📜 Termos de Serviço — CRIS

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Versão: 1.0 · Vigência a partir de: 05 de maio de 2026 · Última atualização: 05 de maio de 2026

1. Definições

• CRIS ou Serviço: plataforma SaaS de secretariado e gestão contábil/operacional inteligente, composta por (i) agente conversacional via WhatsApp, (ii) portal web em cris.soalhe.com.br e (iii) integrações opcionais (Google Calendar, Google Drive, Gmail, etc.).
• Soalhe ou Contratada: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e operação do CRIS.
• Usuário ou Contratante: pessoa natural ou jurídica que contrata, ativa ou utiliza o Serviço.
• Tenant: ambiente isolado lógica e juridicamente do Usuário dentro do CRIS, contendo seus dados, configurações e integrações.
• Conteúdo do Usuário: dados, mensagens, arquivos, vínculos e metadados que o Usuário insere, gera ou conecta ao Serviço.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), aplicável quando o Usuário for consumidor final.

2. Objeto

O CRIS oferece automação inteligente para registro de tarefas, lembretes, lançamentos financeiros, gestão documental, integração com Google Workspace e atendimento via WhatsApp, utilizando modelos de Inteligência Artificial fornecidos por terceiros (Google, OpenAI). O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sujeito aos limites técnicos e aos planos de assinatura vigentes.

3. Cadastro e elegibilidade

1. Para utilizar o CRIS, o Usuário deve ter pelo menos 18 anos completos ou ser pessoa jurídica devidamente constituída, e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.
2. O acesso ao agente do WhatsApp é vinculado a número de telefone autorizado, sob responsabilidade exclusiva do titular do número.
3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
4. A Soalhe pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, fraude, uso abusivo ou violação destes Termos.

4. Planos, preços e período de avaliação

1. O CRIS oferece planos com limites de mensagens, recursos de IA e funcionalidades distintas (ex.: Starter, Plus, Pro, Premium, Enterprise), conforme tabela vigente disponibilizada no portal.
2. Pode haver período de avaliação gratuito (trial) com recursos limitados, conversível em plano pago a critério do Usuário.
3. Os preços são em Reais (BRL) e podem ser reajustados a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 30 dias, sem afetar ciclos já pagos.
4. O não pagamento na data de vencimento autoriza a Soalhe a degradar o serviço (modo "essencial" ou "bloqueado") e, persistindo a inadimplência por mais de 15 dias, suspender o acesso integralmente.
5. Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento via portal ou contato@soalhe.com.br; o ciclo já pago não é reembolsado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável (7 dias contados da contratação à distância).

5. Quotas, modos de operação e limites de IA

O Serviço opera em modos automáticos baseados no consumo mensal de IA do Tenant, conforme tabela:

O reset mensal ocorre no dia 1 com carry-over de até 20% do saldo não utilizado. Pacotes extras podem ser adquiridos a qualquer momento.

6. Uso aceitável

O Usuário compromete-se a NÃO utilizar o CRIS para:

• Atividades ilícitas, fraudulentas ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes;
• Envio de SPAM, comunicação não solicitada ou violação da Lei do SPAM (caso aplicável);
• Compartilhamento de credenciais, contornar limites de quota ou explorar vulnerabilidades;
• Tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada sob a LGPD;
• Fazer engenharia reversa, descompilar, extrair modelos de IA ou reproduzir o software;
• Sobrecarregar a infraestrutura, executar testes de carga, scraping ou ataques DDoS;
• Inserir conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de terceiros.

7. Conteúdo do Usuário e propriedade intelectual

1. O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo que insere no CRIS.
2. Concede à Soalhe licença não-exclusiva, gratuita e limitada à execução do Serviço, para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente para a finalidade de prestar o Serviço contratado.
3. A Soalhe não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos próprios ou de terceiros sem consentimento expresso e específico.
4. O software, marca, identidade visual, código-fonte, prompts, base de conhecimento da Soalhe e melhorias do produto são de propriedade exclusiva da Soalhe e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira e internacional.

8. Inteligência Artificial — limitações e responsabilidade

1. Os campos preenchidos automaticamente devem ser conferidos pelo Usuário antes de confirmar lançamentos financeiros, pagamentos, compromissos ou envios.
2. Mensagens enviadas pelo CRIS via WhatsApp em nome do Usuário são consideradas autorizadas quando o Usuário aprova ou confirma a operação.
3. A Soalhe envida esforços para reduzir falhas (parsers determinísticos, self-critique, caixa de revisão), mas não garante exatidão absoluta.

9. Integrações com terceiros

1. O CRIS integra-se a serviços de terceiros (W-API, Google, OpenAI). O uso dessas integrações está sujeito aos respectivos termos.
2. O Usuário autoriza a comunicação técnica entre o CRIS e os serviços conectados, na extensão estritamente necessária à operação contratada (ex.: ler arquivos do Drive, criar eventos no Calendar).
3. O Usuário pode revogar acessos a qualquer momento pelo portal ou em myaccount.google.com/permissions.
4. A Soalhe não responde por indisponibilidades, alterações ou cobranças de serviços de terceiros.

10. Disponibilidade do serviço

1. A Soalhe envida melhores esforços para manter o CRIS disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
2. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável.
3. Eventos de força maior, falhas de operadora, queda de provedores de IA ou de mensageria eximem a Soalhe de responsabilidade pela indisponibilidade.
4. Para planos pagos, descontos proporcionais podem ser concedidos a critério da Soalhe em casos de indisponibilidade superior a 24h consecutivas atribuível à infraestrutura contratada diretamente pela Soalhe.

11. Suspensão e rescisão

1. O Usuário pode rescindir a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo pago.
2. A Soalhe pode suspender ou rescindir, mediante notificação:
   • Imediatamente, em casos de violação grave (fraude, ilícito, ataque, inadimplência superior a 15 dias);
   • Com 30 dias de antecedência, por descontinuidade do produto ou reestruturação comercial.
3. Após a rescisão, o Usuário tem 30 dias para exportar seus dados (formato CSV/JSON disponível no portal). Após esse prazo, os dados são apagados de forma irreversível, salvo retenção legal obrigatória.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Soalhe perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a controvérsia. A Soalhe não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais. Esta cláusula não afasta direitos indisponíveis do consumidor previstos no CDC, quando aplicável.

13. Confidencialidade

Cada parte se compromete a manter sob sigilo informações confidenciais da outra a que tenha acesso em razão do Serviço, mesmo após o término da relação, pelo prazo mínimo de 5 anos.

14. Alterações destes Termos

A Soalhe poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via e-mail e/ou aviso no portal. O uso continuado após a vigência implica aceitação das novas condições. Se o Usuário não concordar, poderá rescindir sem ônus dentro do período de aviso.

15. Comunicações e suporte

• Suporte: suporte@soalhe.com.br
• Comercial: contato@soalhe.com.br
• DPO/Encarregado LGPD: dpo@soalhe.com.br
• Canal oficial WhatsApp: divulgado no portal e em comunicações oficiais.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD, Marco Civil da Internet e CDC quando aplicável. Fica eleito o foro da comarca de Vinhedo/SP, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio.